A Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/20/CE, de 4 de Abril de 2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação das boas práticas clínicas na condução de ensaios clínicos, criou um organismo independente e multidisciplinar designado por Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).
Este organismo de âmbito nacional, constituído por profissionais de saúde e outros, será incumbido de assegurar a protecção dos direitos, a segurança e bem estar dos participantes em ensaios clínicos tendo em vista a emissão do parecer de carácter ético e científico indispensável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano. A portaria relativa à sua criação e o despacho que nomeia os seus membros foram assinados pelo Ministro da Saúde em Dezembro de 2004, aguardando-se agora a sua publicação em Diário da República.
As individualidades nomeadas como presidente e vice-presidente da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) são, respectivamente, as seguintes: |
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Dr. António José de Barros Veloso, Médico, especialista em Medicina Interna e em Oncologia Médica, Director aposentado do Serviço 1 de Medicina do Hospital de Santo António dos Capuchos, |
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Prof. Doutor Vasco António de Jesus Maria, Médico Especialista de Medicina Geral e Familiar, Investigador Principal da Unidade de Imunologia Clínica do Instituto de Medicina Molecular e Professor Auxiliar convidado da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. |
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Portaria |
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Despacho Constituição CEIC |
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Despacho Constituição Comissão Executiva CEIC |
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