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N.º Edição
Delegação e subdelegação de competências
nos membros do conselho diretivo do INFARMED
A 23 de outubro, foi publicada, em Diário da República, a Deliberação n.º 1118/2019 que delega e subdelega competências nos membros do Conselho Diretivo do INFARMED na sequência da publicação dos despachos nos. 8575/2019 de 27 de setembro e 8625/2019 de 30 setembro. A entidade reguladora vê, assim, ampliadas as competências para a prática de atos relativos ao Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS). Entre elas, destacam-se: decidir sobre o preço, a comparticipação e a avaliação prévia de medicamentos genéricos e medicamentos biológicos similares; decidir sobre a exclusão de comparticipação de tecnologias de saúde ou decidir sobre a inclusão de novos dispositivos médicos em grupos já previstos em regimes excecionais de comparticipação estabelecidos em portaria.
Regulamento de gestão da disponibilidade do medicamento em fase de aprovação
No decorrer do mês de setembro esteve publicado, no site do INFARMED, I.P., para efeitos de consulta pública, o Regulamento de gestão da disponibilidade do medicamento, que concretiza medidas previstas no Estatuto do Medicamento, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2019. Durante aquele período, foram recebidos diversos contributos de associações representantes da indústria farmacêutica, farmácias e distribuidores por grosso, ordens profissionais, representantes de cidadãos com doença e, por fim, consumidores. As contribuições destes intervenientes foram consideradas na versão final do Regulamento, que será agora publicado.
De salientar, ainda, que paralelamente encontra-se em desenvolvimento, com associações representantes de farmácias e distribuidores por grosso, o web service para comunicação de faltas e ausência de abastecimento por parte dos TAIM.
INFARMED, I.P. participa em reunião sobre o Brexit
Ciente do impacto que o Brexit terá nas diversas estruturas, a Comissão Europeia organizou a 25 de outubro o 5.º Seminário Técnico do BREXIT sobre medicamentos para uso humano, no qual o INFARMED participou.
Atento à relevância do tema na atual conjuntura, o INFARMED realizou dia 22 de outubro uma reunião, com diversos parceiros, com o intuito de fomentar a articulação entre todos os intervenientes, bem como identificar as áreas com maior impacto. A reunião contou com a presença da Autoridade Tributária, DGAE, AICEP e representantes da indústria farmacêutica (APIFARMA). Cada entidade apontou os desafios inerentes com a concretização do Brexit.
Num futuro próximo, irão ser desenvolvidas outras ações conjuntas que se revelem necessárias, nomeadamente, uma circular conjunta entre o INFARMED e a AT para esclarecimentos sobre a circulação de medicamentos, e outras questões relacionadas com a saída do Reino Unido da UE e, em particular, com informação relevante resultante do 5.º Seminário Técnico do Brexit organizado pela Comissão Europeia.
CNFT reúne na ARS Algarve
Decorreu no dia 25 de outubro, na ARS Algarve, uma reunião descentralizada da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica do INFARMED e das Comissões locais de Farmácia e Terapêutica das ARS e das unidades de Saúde das Regiões de Saúde do Alentejo e Algarve.
A iniciativa contou com a presença do Presidente do INFARMED e das ARS do Algarve e Alentejo, bem como da Direção e membros da CNFT, para alem dos representantes de todas as unidades dos cuidados de saúde primários e hospitalares das Regiões de Saúde do Alentejo e Algarve.
Uma iniciativa que se revela fundamental para fomentar uma maior proximidade com as diversas unidades e profissionais de saúde, de forma a melhorar as respostas concretas a dar aos doentes.
Os temas em destaque foram Competências da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT). O Formulário Nacional de Medicamentos, o que é e qual a sua utilidade para o SNS; Critérios a utilizar na seleção e aprovação e monitorização de novas terapêuticas utilizadas no contexto de patologia oncológica e, por fim, papel das CFT locais na seleção eficiente dos medicamentos e na monitorização da sua utilização.
Normas de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde com novas regras
O INFARMED e a ACSS aprovaram uma nova versão (versão 6.0) das Normas de Prescrição e das Normas de Dispensa, disponíveis nas respetivas páginas eletrónicas, e destinadas a todos os prescritores e farmacêuticos comunitários. As principais alterações desta versão são a inclusão das regras de prescrição e dispensa destinada a crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema e a prescrição e dispensa de preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.
Em suma, as Normas de prescrição e dispensa foram adaptadas para contemplarem a prescrição e dispensa de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais (Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro) e a prescrição e dispensa de medicamentos, alimentos e suplementos alimentares, que sejam consideradas indispensáveis ao crescimento e qualidade de vida das crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema (com idade gestacional inferior a 28 semanas) (Portaria n.º 76/2018, de 14 de março).
Gestores hospitalares italianos visitam laboratório
do INFARMED
No passado dia 23 de outubro, o laboratório do INFARMED recebeu a visita de cerca de 30 elementos da Associazone Italiana Ospedalitá Privata (AIOP) Giovani, no âmbito de um conjunto de visitas de trabalho por diversos países.
A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) integra a European Union of Private Hospitals (UEHP), onde se inclui a AIOP, que tem uma unidade para proprietários ou gestores de hospitais. Estes profissionais dispõem de uma forte componente formativa, que passa pela visita a vários países, onde se incluiu Portugal, tendo passado por Israel e Estados Unidos da América.
Legislação
Este segmento da Infarmed Newsletter, divulga a seleção das últimas alterações de legislação, relevantes para a atividade do Infarmed, publicadas em Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia:
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Aviso (extrato) n.º 17086/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série II de 2019-10-24 125633659
Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia
Deliberação n.º 1118/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série II de 2019-10-23 125602931
Delegação e subdelegação de competências nos membros do conselho diretivo do INFARMED, I.P., I. P.
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Na presente semana não foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer legislação ou ato de relevância para a atividade do INFARMED, I.P.
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