Disponível NEWSLETTER N.º 12 do Projeto BERC-Luso

Encontra-se disponível a edição do N.º 12 da Newsletter do Projeto BERC-Luso - Biomedical Ethics and Regulatory Capacity Building Partnership for Portuguese - Speaking African Countries.

Trata-se de um projeto de Ética e Reforço da Capacitação Regulamentar a ser desenvolvida em 4 países da África subsaariana que partilham entre si a língua portuguesa – Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e Cabo Verde do qual o INFARMED é o seu Conselho Coordenador.

Este projeto envolve um total de seis instituições, entre Autoridades Nacionais de Ética (ANE) e Autoridades Regulamentares Nacionais (ARN), em parceria com 4 instituições Portuguesas (especialistas em revisão ética e supervisão regulamentar) e terá uma duração de 36 meses.

A participação do INFARMED neste projeto representa uma oportunidade de fortalecer a sua intervenção no espaço lusófono e partilhar a sua experiência regulamentar, adquirida no espaço europeu, com os países africanos com os quais partilha uma forte relação histórica.

Legislação

Este segmento da Infarmed Newsletter, divulga a seleção das últimas alterações de legislação, relevantes para a atividade do Infarmed, publicadas em Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia:

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação n.º 48/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03125047268
Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»

Despacho n.º 8675/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125030967
Autoriza a cessação do mandato como membro da CAM do Prof. Doutor Jorge Manuel Moreira Gonçalves, proposto pela Ordem dos Farmacêuticos e como representante desta

Despacho n.º 8680/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125031298
Nomeia membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos a Dr.ª Maria Helena Alves Farinha Martins

Aviso n.º 15339/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125031621
Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. - INFARMED, I. P. - eleição em 12 de julho de 2019, para o triénio de 2019-2022

Lei n.º 122/2019 - Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30125016439
Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto

Despacho n.º 8625/2019 - Diário da República n.º 187/2019, Série II de 2019-09-30 125014362
Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde no Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, com efeitos desde 14 de junho de 2019

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

C334
Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de julho de 2019 a 31 de agosto de 2019 [Publicado nos termos do artigo 13º ou do artigo 38º do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho].
Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de julho de 2019 a 31 de agosto de 2019 (Decisões adotadas nos termos do artigo 34º da Diretiva 2001/83/CE ou do artigo 38º da Diretiva 2001/82/CE)

L254
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 224/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1632]