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N.º Edição
Infarmed promove reunião com bastonários das Ordens,
peritos e profissionais para debater acesso à inovação
No passado dia 14 de setembro o Infarmed organizou uma reunião de trabalho subordinada ao tema “A introdução de Medicamentos com custo elevado no SNS: Desafios à Gestão” presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos.
A reunião decorreu com a presença do Conselho Diretivo, colaboradores ligados à avaliação de tecnologias de saúde, e também de peritos das comissões técnicas especializadas do Infarmed.
O objetivo foi discutir abertamente a forma de gerir o acesso a medicamentos inovadores através do SNS, de forma transparente, equitativa e sem pôr em causa a sustentabilidade do sistema público.
Para esta reunião foram convidados os Bastonários da Ordem dos Farmacêuticos e dos Médicos, Ana Paula Martins e Miguel Guimarães, representantes da Sociedade Portuguesa de Oncologia, do Colégio de Farmacologia Clínica e do Colégio de oncologia da Ordem dos Médicos, e dirigentes de centros hospitalares, entre outros peritos do setor do medicamento.
Consulta Pública do projeto de Regulamento
para gerir a disponibilidade de medicamentos
O recentemente publicado Decreto-lei n.º 112/2019, reforça o dever geral de serviço público de fornecimento e dispensa de medicamentos e as obrigações de todos os intervenientes da cadeia do medicamento, atendendo ao princípio basilar de que a salvaguarda do acesso ao medicamento é um dever do Estado, bem como de todos aqueles que intervêm no circuito do medicamento, e assumem responsabilidades de interesse público.
A todos os interessados relembramos que o prazo para o envio de comentários e sugestões sobre o projeto de Regulamento, para concretização de algumas das medidas previstas no referido diploma, termina na próxima sexta-feira dia 27 de setembro, podendo os comentários e sugestões ao documento serem enviados ao Infarmed.
De acordo com o referido diploma legal, compete ao Infarmed avaliar, de forma permanente e contínua, as condições de acessibilidade aos medicamentos, em termos qualitativos e quantitativos, com vista a uma melhoria da monitorização do mercado do medicamento em Portugal, clarificando as responsabilidades dos titulares de autorização de introdução no mercado e dos distribuidores por grosso, quanto à obrigação de fornecimento contínuo do mercado nacional de medicamentos.
Cursos Eudravigilance no Infarmed em novembro
Vai decorrer, nas instalações do Infarmed, nos dias 18 a 20 de novembro de 2019, o curso "ISO/ICH E2B(R3) Individual Case Safety Reporting in the EU: Hands-on Training Course using the EudraVigilance System", promovido pela Drug Information Association (DIA).
Este curso incide sobre o novo EudraVigilance, constituindo assim uma oportunidade para conhecer as alterações ao sistema decorrentes da implementação da nova guideline ICH E2B(R3) relativa à transmissão eletrónica de informação em farmacovigilância.
Adicionalmente, vai também decorrer, nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, o curso "eXtended EudraVigilance Medicinal Product Dictionary - Face-to-face training course". Esta será a primeira vez que este curso é realizado em Portugal pelo que constitui mais uma oportunidade de formação para as empresas que necessitam de enviar informação sobre medicamentos para o EudraVigilance.
Os cursos têm um número de vagas limitado (no máximo, 16 formandos cada), pelo que os interessados deverão fazer a sua inscrição com a maior brevidade possível, através dos contactos constantes dos programas disponíveis no website do Infarmed.
Legislação
Este segmento da Infarmed Newsletter, divulga a seleção das últimas alterações de legislação, relevantes para a atividade do Infarmed, publicadas em Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia:
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716440 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Na presente semana não foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer legislação ou ato de relevância para a atividade do INFARMED, I.P.
INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
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