Licenciamento +, novos valores
A Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, veio regulamentar o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, procedendo ainda à revogação da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.
A experiência de aplicação do atual enquadramento legal e a submissão eletrónica de pedidos de licenciamento, assim como a emissão de autorizações e alvarás de farmácia através da plataforma informática «Portal Licenciamento+», disponível no sítio eletrónico do Infarmed, levou ao ajustamento das taxas de serviço, de forma a fazer corresponder os referidos montantes com o custo do procedimento administrativo inerente aos atos praticados pelo Infarmed.
Assim, estas alterações entrarão em vigor a 3 de fevereiro, sendo o disposto na referida portaria, aplicável aos pedidos sujeitos a pagamento de taxa submetidos após a entrada em vigor da mesma.
Reunião com Hospitais sobre dispositivos de segurança em medicamentos
No âmbito do acompanhamento que o Infarmed tem realizado à implementação dos dispositivos de segurança em medicamentos, que entra em vigor no próximo dia 9 de fevereiro, realizou-se no passado dia 18 de dezembro, reunião conjunta entre o Infarmed, ACSS, SPMS, MVO Portugal, APIFARMA, APOGEN, APIEM, GROQUIFAR, ADIFA, ANF, AFP, Colégio de especialidade de Farmácia Hospitalar da Ordem dos Farmacêuticos, representantes das entidades regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e Açores, bem como representantes de várias unidades hospitalares nacionais, que estiveram presentes nas instalações do Infarmed ou através de teleconferência, disponibilizada a entidades localizadas fora dos distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém.
O objetivo dessa reunião foi efetuar o follow-up da reunião realizada com os hospitais a 20 de novembro, colocar novamente à mesma mesa todas as entidades a fim de se discutirem as questões mais relevantes que se lhes colocam pela aplicação da nova legislação, bem como fazer um ponto da situação relativamente ao grau de preparação dos vários centros hospitalares na implementação das novas regras, nomeadamente, pela contratualização com o MVO do acesso ao sistema, aquisição de scanners que permitam a leitura dos novos códigos e adaptação dos sistemas informáticos no sentido de efetuar a ligação ao sistema de repositórios.
O encontro contou com a participação ativa e envolvida de todos os presentes, tendo sido possível esclarecer dúvidas, mas também apontar caminhos e soluções a seguir.
No âmbito desta temática sugerimos a visualização dos seguintes documentos: nota informativa conjunta INFARMED, ACSS e SPMS, circular informativa n.º 108/CD, documento de perguntas e respostas e circular normativa conjunta n.º 01/ACSS/INFARMED/SPMS.
Novo Boletim de Farmacovigilância
Uma das atribuições do Infarmed é promover o acesso dos profissionais de saúde e dos consumidores às informações necessárias à utilização racional dos medicamentos e produtos de saúde.
Nesta edição do Boletim de Farmacovigilância destacamos a informação para profissionais de saúde sobre Reações Adversas Cutâneas Graves (SCAR) relacionadas com medicamentos. As SCAR são consideradas reações de hipersensibilidade não imediata. A sua heterogeneidade pode ser explicada pela ativação de diferentes células efetoras ou reguladoras que segregam citoquinas específicas. No Boletim poderão aceder a um quadro com as principais características clínicas e histológicas.
Destacamos ainda os habituais Materiais Educacionais e as Comunicações publicados nas fichas dos medicamentos na base de dados Infomed.
Legislação
Este segmento da Infarmed Newsletter, divulga a seleção das últimas alterações de legislação, relevantes para a atividade do Infarmed, publicadas em Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia:
N.º 251/2018
Série I de 2018-12-26
Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Grandes Opções do Plano para 2019
Portaria n.º 337-C/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31
SAÚDE
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
N.º 1/2019
Série II de 2019-01-02
Despacho n.º 26/2019 - Diário da República n.º 1/2019, Série II de 2019-01-02
Saúde - Gabinete da Ministra
Delegação de competências da Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, licenciado Francisco Ventura Ramos
N.º 2/2019
Série I de 2019-01-03
Portaria n.º 3/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série I de 2019-01-03
SAÚDE
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões
N.º 2/2019
Série II de 2019-01-03
Despacho n.º 65/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Delegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde na chefe do Gabinete, licenciada Maria Teresa Fernandes de Jesus de Sousa Carneiro
N.º 3/2019
Série II de 2019-01-04
Despacho n.º 176-D/2019 - Diário da República n.º 3/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-04
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ministra da Saúde
Designa a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com dois coordenadores, indicados por cada um dos ministérios.